AREsp 1918167 - DECISAO

AREsp 1918167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial, de acordo com o RISTJ e a jurisprudência do STJ; além disso, foi advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos considerados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE DE ALMEIDA MAJOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE ALMEIDA MAJOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das regras do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial, de acordo com o RISTJ e a jurisprudência do STJ; além disso, foi advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos considerados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).