EREsp 1631880 - ACORDAO

EREsp 1631880 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOAO CAMPOS GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Exibição De Documentos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO CAMPOS GRANADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 efeito modificativo dos embargos de declaração e necessidade de ratificação da apelação
  2. 2 intempestividade e artigo 557 do CPC/73
  3. 3 coisa julgada sobre exibição de documentos

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ser este o primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório.