REsp 1924791 - DECISAO

REsp 1924791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões impugnadas; o reconhecimento, pela Quinta Turma no HC 612.636/PR (publicado), da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal tornou os recursos especiais prejudicados, e não há fundamento para acolher os embargos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Oponente: Ministério Público Federal; Corréu: GENÉSIO SCHIAVINATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Recursos Especiais, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Perda Superveniente Do Objeto Recursos Especiais Efeitos Infringentes

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Embargante

Ministério Público Federal

Oponente

GENÉSIO SCHIAVINATO JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição nas decisões monocráticas que declararam prejudicados Recursos Especiais em razão de decisão em Habeas Corpus
  2. 2 Possibilidade de aplicação, no presente REsp, de decisão não definitiva proferida em HC e seus efeitos sobre a competência e sobre a executoriedade em favor de terceiros
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir suposta omissão/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões impugnadas; o reconhecimento, pela Quinta Turma no HC 612.636/PR (publicado), da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal tornou os recursos especiais prejudicados, e não há fundamento para acolher os embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.