REsp 1921718 - ACORDAO

REsp 1921718 - ACORDAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a petição é idêntica a outra já interposta anteriormente pela mesma parte (foram opostos cinco embargos contra o mesmo acórdão) e, segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de recursos idênticos posteriores ao primeiro configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o exame dos atos protocolizados por último.

Parties
Embargante: MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 oposição de embargos idênticos pela mesma parte e preclusão consumativa (unirrecorribilidade)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos repetidos contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a petição é idêntica a outra já interposta anteriormente pela mesma parte (foram opostos cinco embargos contra o mesmo acórdão) e, segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de recursos idênticos posteriores ao primeiro configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o exame dos atos protocolizados por último.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS