AREsp 1186144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a questão suscitada (presunção de validade do termo por revelia) foi devidamente analisada: o Tribunal de origem afastou a força probatória do termo por conter assinatura sem identificação e espaços em branco, não sendo fato incontroverso, e acolher os aclaratórios implicaria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ante o caráter procrastinatório, houve aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (fundamentação em art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: BAESA - ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revelia, Força Probatória De Documento, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Por Caráter Procrastinatório
Processo Civil Ação Rescisória Prova Embargos De Declaração Revelia Força Probatória De Documento Súmula 7/stj Aplicação De Multa Por Caráter Procrastinatório

Case Brief

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Parties

BAESA - ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a revelia da parte gera presunção absoluta de validade de documento
  3. 3 Se é admissível a rediscussão do acervo fático-probatório via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a questão suscitada (presunção de validade do termo por revelia) foi devidamente analisada: o Tribunal de origem afastou a força probatória do termo por conter assinatura sem identificação e espaços em branco, não sendo fato incontroverso, e acolher os aclaratórios implicaria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ante o caráter procrastinatório, houve aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (fundamentação em art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.