REsp 1921718 - ACORDAO

REsp 1921718 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte opôs petições idênticas em duplicidade/ternária contra o mesmo acórdão, o que, na esteira da jurisprudência do STJ, configura preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos recursos apresentados posteriormente.

Parties
Embargante: MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Executiva, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Prescrição Da Pretensão Executiva Súmulas 283/284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS

Embargante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração opostos em duplicidade pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Questões sobre prescrição da pretensão executória e efeitos de decisões sobre não filiados em execução coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte opôs petições idênticas em duplicidade/ternária contra o mesmo acórdão, o que, na esteira da jurisprudência do STJ, configura preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos recursos apresentados posteriormente.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos em duplicidade/ternidade contra o mesmo acórdão
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso