AREsp 1820410 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo interno foi conhecido apenas quanto à alegada omissão e o Recurso Especial não foi conhecido no mérito por versar matéria constitucional cuja delimitação do precedente (RE 574.706/PR) compete ao STF; o fato superveniente (julgamento dos ED no RE 574.706/PR) não poderia ser apreciado nos autos sem o conhecimento do recurso e, ademais, a aplicação da modulação ou determinação de remessa à origem implicaria extra petita e ofensa à coisa julgada; precedentes do STJ amparam a conclusão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (na parte conhecida)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS Pis/cofins +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o STJ poderia decidir, em Recurso Especial, qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado nas notas ou ICMS escritural a recolher) à luz do RE 574.706/PR (Tema 69)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo interno foi conhecido apenas quanto à alegada omissão e o Recurso Especial não foi conhecido no mérito por versar matéria constitucional cuja delimitação do precedente (RE 574.706/PR) compete ao STF; o fato superveniente (julgamento dos ED no RE 574.706/PR) não poderia ser apreciado nos autos sem o conhecimento do recurso e, ademais, a aplicação da modulação ou determinação de remessa à origem implicaria extra petita e ofensa à coisa julgada; precedentes do STJ amparam a conclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (na parte conhecida)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Acórdão: rejeitar os embargos de declaração, por maioria, com ressalva do Ministro Francisco Falcão