REsp 1921718 - ACORDAO

REsp 1921718 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada, coerente e completa as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum manteve corretamente o entendimento de que, na hipótese de acolhimento da impugnação no cumprimento de sentença individual decorrente de mandado de segurança coletivo, é devida a verba honorária nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345 e REsp 1.648.238/RS), e as alegações trazidas pelos embargantes configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MAGNA LÚCIA MATIAS FARIAS; Embargado: ESTADO DO SERGIPE; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão De 29/09/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Teoria Da Causalidade, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Teoria Da Causalidade +1 more

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Parties

MAGNA LÚCIA MATIAS FARIAS

Embargante

ESTADO DO SERGIPE

Embargado

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão De 29/09/2021)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em ação coletiva originada de mandado de segurança
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada, coerente e completa as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum manteve corretamente o entendimento de que, na hipótese de acolhimento da impugnação no cumprimento de sentença individual decorrente de mandado de segurança coletivo, é devida a verba honorária nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345 e REsp 1.648.238/RS), e as alegações trazidas pelos embargantes configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados