REsp 1921718 - ACORDAO

REsp 1921718 - ACORDAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte opôs dois recursos idênticos contra o mesmo acórdão; aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que os segundos embargos não podem ser conhecidos, não se examinando o mérito das alegadas omissões.

Parties
Embargante: MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS; Embargada: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão E Contradição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Omissão E Contradição Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS

Embargante

Estado de Sergipe

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 oposição de dois embargos de declaração idênticos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte opôs dois recursos idênticos contra o mesmo acórdão; aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que os segundos embargos não podem ser conhecidos, não se examinando o mérito das alegadas omissões.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Julgado por unanimidade - não conhecimento dos segundos Embargos de Declaração