MS 19351 - DECISAO

MS 19351 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão estava suficientemente fundamentada e o exame do pedido de condenação à multa por litigância de má-fé restou prejudicado em razão do pedido de desistência homologado; ademais, a embargante não demonstrou, de forma categórica, a prática de atos que caracterizem litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015, sendo o mero ajuizamento do mandado de segurança, ainda que haja execução individual pendente com objeto similar, insuficiente para comprovar intento de vantagem em duplicidade.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Desistência, Homologação De Desistência
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Desistência Homologação De Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte impetrante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 prejudicialidade do exame do pedido de multa diante da desistência homologada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão estava suficientemente fundamentada e o exame do pedido de condenação à multa por litigância de má-fé restou prejudicado em razão do pedido de desistência homologado; ademais, a embargante não demonstrou, de forma categórica, a prática de atos que caracterizem litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015, sendo o mero ajuizamento do mandado de segurança, ainda que haja execução individual pendente com objeto similar, insuficiente para comprovar intento de vantagem em duplicidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.