AREsp 1955143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse requisito de impugnação específica condição de admissibilidade que deveria ter sido observada no agravo.

Parties: Embargante: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto