AREsp 1692524 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não tem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante busca rediscutir questões já examinadas e não impugnou especificamente os fundamentos principais do acórdão recorrido (inaplicabilidade do CDC e necessidade de notificação para exoneração da fiança), o que acarreta a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PROSPERA EMPREENDIMENTOS EIRELI; Embargante: MARIA MATHILDA BUMACHAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do CDC a Contrato Bancário, Nulidade De Cláusula De Renovação Automática Da Fiança, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Aplicação Do CDC a Contrato Bancário Nulidade De Cláusula De Renovação Automática Da Fiança Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PROSPERA EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

MARIA MATHILDA BUMACHAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do CDC ao contrato bancário objeto da demanda
  3. 3 Nulidade da cláusula de renovação automática da fiança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não tem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante busca rediscutir questões já examinadas e não impugnou especificamente os fundamentos principais do acórdão recorrido (inaplicabilidade do CDC e necessidade de notificação para exoneração da fiança), o que acarreta a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório