AREsp 1843282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso foi interposto contra acórdão publicado sob o CPC/2015, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos, e o embargante buscou mero prequestionamento/reforma sem impugnar especificamente os fundamentos, não atendendo aos requisitos para acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Uso de embargos para prequestionamento e efeitos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso foi interposto contra acórdão publicado sob o CPC/2015, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos, e o embargante buscou mero prequestionamento/reforma sem impugnar especificamente os fundamentos, não atendendo aos requisitos para acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.