REsp 1929402 - ACORDAO

REsp 1929402 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentalmente e de forma suficiente as questões pertinentes (não tendo havido omissão, contradição ou obscuridade), e a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ BEZERRA GOMES; Impugnante: ESTADO DE SERGIPE; Autor Originário: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, URV, Incidência De Súmulas (súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo URV Incidência De Súmulas (súmula 283 Stf, Súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ BEZERRA GOMES

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Autor Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentalmente e de forma suficiente as questões pertinentes (não tendo havido omissão, contradição ou obscuridade), e a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Maria José Bezerra Gomes