AREsp 1546763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento das alegações de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e afastando a análise de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF) ou de matérias já obstadas por óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF). A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988) não se aplica retroativamente às decisões anteriores ao...

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento das alegações de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e afastando a análise de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF) ou de matérias já obstadas por óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF). A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988) não se aplica retroativamente às decisões anteriores ao...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno não conhecido