AREsp 1390172 - ACORDAO

AREsp 1390172 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão anterior por não enfrentamento do argumento sobre nulidade da intimação (intimação realizada em nome de advogado destituído), reconheceu-se a nulidade do ato intimatório e, em consequência, a tempestividade do Agravo Interno; em análise de mérito, concluiu-se que os argumentos do Agravo em Recurso Especial são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao Agravo Interno, sem aplicação da multa processual.

Parties
Embargante: ANTONIACONCEIÇÃO ABBAMONTE; Impugnante: SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado reformado; Agravo Interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intempestividade, Intimação, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intempestividade Intimação Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIACONCEIÇÃO ABBAMONTE

Embargante

SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão por não enfrentamento de argumento apresentado no Agravo Interno
  2. 2 Nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado destituído
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão anterior por não enfrentamento do argumento sobre nulidade da intimação (intimação realizada em nome de advogado destituído), reconheceu-se a nulidade do ato intimatório e, em consequência, a tempestividade do Agravo Interno; em análise de mérito, concluiu-se que os argumentos do Agravo em Recurso Especial são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao Agravo Interno, sem aplicação da multa processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado reformado; Agravo Interno negado provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão embargado e negar provimento ao Agravo Interno de fls. 4/10e do Expediente Avulso
  • Tornar sem efeito a certificação de trânsito em julgado (fl. 1.782e)