AREsp 1885967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente a questão relativa à imunidade tributária e ao ônus de provar o desvio na aplicação dos aluguéis, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações do Município configuram mero inconformismo que não se presta aos embargos declaratórios e o tribunal aplicou jurisprudência consolidada (Súmula 724/STF), cabendo ao exequente o ônus de provar o desvio.

Parties
Embargante: Município de Niterói; Embargada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Súmulas (stf/stj), Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Ônus Da Prova Súmulas (stf/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Niterói

Embargante

Executada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova quanto à imunidade tributária de entidade beneficente (aplicação da Súmula 724 STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente a questão relativa à imunidade tributária e ao ônus de provar o desvio na aplicação dos aluguéis, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações do Município configuram mero inconformismo que não se presta aos embargos declaratórios e o tribunal aplicou jurisprudência consolidada (Súmula 724/STF), cabendo ao exequente o ônus de provar o desvio.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.