CC 173276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já decidida e buscar prequestionamento constitucional, o que é inviável em sede de embargos de declaração no STJ; ademais, a jurisprudência do Tribunal indica que, havendo cumulação de pretensões distintas com pedido antecedente de natureza trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA), a ação deve prosseguir inicialmente na Justiça do Trabalho, diferenciando o caso dos REs indicados pelo embargante.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Seção (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial Da Verba CTVA, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Conflito De Competência Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Natureza Salarial Da Verba CTVA +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Seção (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho em hipóteses de cumulação de pretensões distintas
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já decidida e buscar prequestionamento constitucional, o que é inviável em sede de embargos de declaração no STJ; ademais, a jurisprudência do Tribunal indica que, havendo cumulação de pretensões distintas com pedido antecedente de natureza trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA), a ação deve prosseguir inicialmente na Justiça do Trabalho, diferenciando o caso dos REs indicados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.