AREsp 1180330 - DECISAO

AREsp 1180330 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia convertido o agravo em recurso especial, tornando prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinou-se a reautuação como Agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgou-se o agravo manifestamente inadmissível por tratar-se de recurso inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial, observando-se a aplicação do CPC/2015 ao regime recursal.

Parties
Embargante: EDITH HABICE GONÇALVES SANTANA; Embargante: ANDRÉ SANTANA NAVARRO; Embargante: RENATA SANTANA NAVARRO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Embargos de Declaração prejudicados; agravo reautuado e declarado manifestamente inadmissível
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Admissibilidade De Recursos

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Parties

EDITH HABICE GONÇALVES SANTANA

Embargante

ANDRÉ SANTANA NAVARRO

Embargante

RENATA SANTANA NAVARRO

Embargante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 conversão de agravo em recurso especial
  2. 2 recorribilidade da decisão de relator que converte agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia convertido o agravo em recurso especial, tornando prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinou-se a reautuação como Agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgou-se o agravo manifestamente inadmissível por tratar-se de recurso inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial, observando-se a aplicação do CPC/2015 ao regime recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração prejudicados; agravo reautuado e declarado manifestamente inadmissível

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fl. 446e
  • Prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 454/457e)