CC 182772 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque visavam alterar o julgado e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União, o que determina, segundo súmulas e jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Ilegitimidade Passiva Da União
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Legal Issues
- 1 Alegada omissão por não observância da Súmula 224/STJ
- 2 Cabimento dos embargos de declaração versus tentativa de rediscussão do mérito
- 3 Competência entre Justiça Federal e Estadual diante da ilegitimidade passiva da União
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque visavam alterar o julgado e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União, o que determina, segundo súmulas e jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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