REsp 1955305 - DECISAO

REsp 1955305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão anterior concluiu corretamente que o Tribunal de origem aplicou equivocadamente o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à luz do entendimento do REsp 1.492.221/PR, tendo em vista que a condenação de honorários foi imposta em favor da Fazenda e não contra ela; além disso, a definição do índice de atualização monetária deve ser verificada e aplicada pelas instâncias ordinárias conforme as peculiaridades do caso, o que é inviável de analisar via Recurso Especial em respeito à Súmula 7/STJ.

Parties
Beneficiária De Honorários: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Atualização Monetária Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à taxa de juros aplicáveis na origem
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento do REsp 1.492.221/PR
  3. 3 Determinação do índice de atualização monetária pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão anterior concluiu corretamente que o Tribunal de origem aplicou equivocadamente o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à luz do entendimento do REsp 1.492.221/PR, tendo em vista que a condenação de honorários foi imposta em favor da Fazenda e não contra ela; além disso, a definição do índice de atualização monetária deve ser verificada e aplicada pelas instâncias ordinárias conforme as peculiaridades do caso, o que é inviável de analisar via Recurso Especial em respeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015.