AREsp 1945428 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 284/STF incidia sobre outra controvérsia; o recurso especial carecia de indicação específica do dispositivo de lei federal; o art. 97, I, do CTN possui conteúdo eminentemente constitucional, e não houve prequestionamento nos termos exigidos, razão pela qual os vícios alegados não foram reconhecidos.

Parties
Embargante: BHM TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 211/stj), Contribuição Social Sobre Depósito De FGTS, Art. 97, I, Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 211/stj) Contribuição Social Sobre Depósito De FGTS +1 more

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Parties

BHM TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Violação do art. 97, I, do CTN e sua natureza constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 284/STF incidia sobre outra controvérsia; o recurso especial carecia de indicação específica do dispositivo de lei federal; o art. 97, I, do CTN possui conteúdo eminentemente constitucional, e não houve prequestionamento nos termos exigidos, razão pela qual os vícios alegados não foram reconhecidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).