AREsp 1912051 - DECISAO

AREsp 1912051 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição decorrentes do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, fundamentando a necessidade de dilação probatória para a pretensão deduzida, de modo que a matéria exige reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado de prequestionamento ou alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Embargos À Execução Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegado vício de omissão quanto a prequestionamento implícito
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para análise da matéria
  3. 3 possibilidade de utilização da Exceção de Pré-Executividade quando a questão demanda provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição decorrentes do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, fundamentando a necessidade de dilação probatória para a pretensão deduzida, de modo que a matéria exige reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado de prequestionamento ou alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa