AREsp 1929749 - DECISAO

AREsp 1929749 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida demonstrou que os dispositivos supostamente violados não foram devidamente prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, é incabível a fixação de honorários em favor do executado, e os embargos não são meio adequado para reexame da matéria ou para atribuir efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Causalidade, Sucumbência
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Causalidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de dispositivos para recurso especial
  2. 2 Cabimento de honorários em caso de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  3. 3 Limites e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida demonstrou que os dispositivos supostamente violados não foram devidamente prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, é incabível a fixação de honorários em favor do executado, e os embargos não são meio adequado para reexame da matéria ou para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.