EAREsp 1823675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando a intenção dos embargantes concentrada em rediscutir matéria já decidida; aplicou-se o artigo 620 do CPP e considerou-se a incidência da Súmula 315/STJ e a utilização de acórdão de habeas corpus como paradigma inadequada, pelo que não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO HERMÍNIO LUCAS; Embargante: CLAUDIA ETSUKOUEMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Acórdão Paradigma, Efeitos Infringentes
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO HERMÍNIO LUCAS

Embargante

CLAUDIA ETSUKOUEMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do artigo 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando a intenção dos embargantes concentrada em rediscutir matéria já decidida; aplicou-se o artigo 620 do CPP e considerou-se a incidência da Súmula 315/STJ e a utilização de acórdão de habeas corpus como paradigma inadequada, pelo que não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.