AREsp 1925205 - DECISAO

AREsp 1925205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria impugnada foi apreciada ou, quando dependente de reexame do contexto fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais, Procuração, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Tributário Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 86 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria impugnada foi apreciada ou, quando dependente de reexame do contexto fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.