REsp 1955353 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Que Anulou Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de omissão em embargos de declaração quanto ao trânsito em julgado da decisão que determinou liquidação individual
2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional em razão da iliquidez do título e do trânsito em julgado da liquidação
3. 3 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta quanto à questão essencial sobre o trânsito em julgado da decisão que determinou a liquidação individual (que impacta o início da prescrição), anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento dos vícios de integração identificados.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os Embargos de Declaração (Aclaratórios) e sane os vícios de integração identificados