REsp 1948276 - DECISAO

REsp 1948276 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais acrescido por embargos de declaração e sem adequada manifestação acerca do ponto, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre os honorários de sucumbência e, se for o caso, aprecie a apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravou‑se a decisão: agravo interno provido, deu‑se provimento ao Recurso Especial, anulou‑se o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação específica sobre honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fixação De Honorários (art. 85, §3º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fixação De Honorários (art. 85, §3º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais acrescido por embargos de declaração e sem adequada manifestação acerca do ponto, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre os honorários de sucumbência e, se for o caso, aprecie a apelação.

Court Disposition

Agravou‑se a decisão: agravo interno provido, deu‑se provimento ao Recurso Especial, anulou‑se o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação específica sobre honorários de sucumbência.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca dos honorários de sucumbência.
  • Publique‑se.