REsp 1939684 - DECISAO

REsp 1939684 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a afirmação de que 'demonstrou-se garantida a publicação do edital' não equivale a dizer que o edital já foi publicado, e os embargos não servem para redescutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Distribuidora de Medicamentos ANB Farma Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Art. 94 Do CDC, Omissão, Contradição, Publicação De Edital
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Art. 94 Do CDC Omissão Contradição Publicação De Edital

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Parties

Distribuidora de Medicamentos ANB Farma Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à publicação do edital nos termos do art. 94 do CDC
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para promover a execução do título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a afirmação de que 'demonstrou-se garantida a publicação do edital' não equivale a dizer que o edital já foi publicado, e os embargos não servem para redescutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.