AREsp 1852208 - DECISAO

AREsp 1852208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto à alegação de erro material e omissão por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito (aplicação da Súmula 7 do STJ). Contudo, acolheu-se o fato superveniente relativo à extinção da execução fiscal (pagamento/baixa da certidão), determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para que seja examinada a perda de objeto e declarada a extinção do processo.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente: rejeitados quanto à existência de erro material/omissão e acolhidos quanto ao fato superveniente (extinção da execução fiscal). Determinada a baixa dos autos ao juízo de origem para análise da perda de objeto e extinção do processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Fato Superveniente, Extinção Da Execução Fiscal, Perda De Objeto
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Fato Superveniente Extinção Da Execução Fiscal Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e omissão na decisão monocrática (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para não conhecer recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de fato superveniente (extinção da execução fiscal por quitação) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto à alegação de erro material e omissão por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito (aplicação da Súmula 7 do STJ). Contudo, acolheu-se o fato superveniente relativo à extinção da execução fiscal (pagamento/baixa da certidão), determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para que seja examinada a perda de objeto e declarada a extinção do processo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente: rejeitados quanto à existência de erro material/omissão e acolhidos quanto ao fato superveniente (extinção da execução fiscal). Determinada a baixa dos autos ao juízo de origem para análise da perda de objeto e extinção do processo.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para análise da perda de objeto e da extinção do processo
  • Publicar-se