CC 182113 - DECISAO

CC 182113 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade e por pretenderem rediscussão do mérito; ademais, a decisão recorrida assentou que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, o que, à luz das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência, impõe a competência da Justiça Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum por não seguir a Súmula 224/STJ
  2. 2 Se os embargos buscavam efeitos infringentes e rediscussão do mérito
  3. 3 Competência da Justiça Estadual diante de decisão federal irrecorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade e por pretenderem rediscussão do mérito; ademais, a decisão recorrida assentou que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, o que, à luz das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência, impõe a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.