EREsp 1599205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham caráter manifestamente infringente e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão colegiada aplicou a Súmula 182/STJ, inexistindo indício de exame de mérito que justificasse modificação do decisum, e o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e sua compatibilidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão embargado examinou o mérito da controvérsia ou houve indeferimento liminar por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham caráter manifestamente infringente e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão colegiada aplicou a Súmula 182/STJ, inexistindo indício de exame de mérito que justificasse modificação do decisum, e o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator