EAREsp 1702350 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão, e porque acolher as alegações da embargante dependeria da reavaliação do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Periciais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a revisão exige reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão, e porque acolher as alegações da embargante dependeria da reavaliação do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração de Embargos será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.