REsp 1659913 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar provas (impedido pela Súmula 7/STJ); havia reiteração de argumentos já apreciados; advertiu-se que nova reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; além disso, a falta de prequestionamento afasta o exame de determinadas questões constitucionais e federais (analogia à Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reparação De Dano Ambiental, Indenização, Multa Por Atitude Protelatória
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reparação De Dano Ambiental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade) conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar provas (impedido pela Súmula 7/STJ); havia reiteração de argumentos já apreciados; advertiu-se que nova reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; além disso, a falta de prequestionamento afasta o exame de determinadas questões constitucionais e federais (analogia à Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015