AREsp 1806385 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 618-626/e-STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (ARE 1.278.713), o tribunal de origem, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 618-626/e-STJ tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.126), Equiparação Salarial Entre Cargos, Servidores Públicos, Juízo De Retratação, Súmula Vinculante 37
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.126) Equiparação Salarial Entre Cargos Servidores Públicos Juízo De Retratação Súmula Vinculante 37

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para adequar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial vinculante
  2. 2 Aplicação da decisão de repercussão geral do STF (ARE 1.278.713, Tema 1.126) ao caso de equiparação salarial prevista na Lei Estadual 4.834/2016
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 618-626/e-STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (ARE 1.278.713), o tribunal de origem, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 618-626/e-STJ tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 618-626/e-STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, observe os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos...