AREsp 1795567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se o óbice da Súmula 280 do STF diante de questão de direito local; e não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que os embargos, apresentados de forma genérica, são inadequados para reexaminar a prestação jurisdicional já fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 280 STF, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 90 Do Cpc/15, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 280 STF Divergência Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se o óbice da Súmula 280 do STF diante de questão de direito local; e não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que os embargos, apresentados de forma genérica, são inadequados para reexaminar a prestação jurisdicional já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração