AREsp 1815871 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; procuram rediscutir matéria de mérito já enfrentada, o que é incabível em aclaratórios, e o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo que eventual reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Embargante/agravante: ODILON SILVEIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, In Dubio Pro Societate, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa In Dubio Pro Societate Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

ODILON SILVEIRA AGUIAR

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos
  3. 3 necessidade de regular instrução processual em ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; procuram rediscutir matéria de mérito já enfrentada, o que é incabível em aclaratórios, e o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo que eventual reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.