REsp 1865547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o recurso embargado buscava rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e foi vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 535 Do CPC, Art. 545 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.