CC 174004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: o Juízo Federal, por decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Do STJ, Registro Na ANVISA
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: o Juízo Federal, por decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Mantido o acórdão embargado que declarou competente o Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda