EREsp 1404931 - ACORDAO

EREsp 1404931 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito já enfrentada, sendo legítima a aplicação do entendimento consolidado de que a remissão de 45% incide sobre a rubrica específica dos juros de mora na data de consolidação da dívida, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 e dos precedentes do STJ, não havendo amparo legal para excluir integralmente os juros incidentes sobre multas remidas.

Parties
Embargante: Bettanin Industrial Sociedade Anônima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Tributário, Lei 11.941/2009, Redução De Multas E Juros, Precedente Repetitivo, Segurança Jurídica, Legalidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Parcelamento Tributário Lei 11.941/2009 Redução De Multas E Juros Precedente Repetitivo Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bettanin Industrial Sociedade Anônima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre multas remidas
  3. 3 Aplicação de precedente em recurso repetitivo e preservação da estabilidade de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito já enfrentada, sendo legítima a aplicação do entendimento consolidado de que a remissão de 45% incide sobre a rubrica específica dos juros de mora na data de consolidação da dívida, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 e dos precedentes do STJ, não havendo amparo legal para excluir integralmente os juros incidentes sobre multas remidas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Não aplicar a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.