REsp 1947300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, soberana na valoração do acervo fático-probatório, concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração e pela aplicação da multa; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos Embargos de Declaração como protelatórios
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão pela Corte Superior sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, soberana na valoração do acervo fático-probatório, concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração e pela aplicação da multa; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração e impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.