AREsp 1824330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente registrou a ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão, obscuridade ou contradição estabelecida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Rediscussão Do Mérito, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Rediscussão Do Mérito Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente registrou a ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão, obscuridade ou contradição estabelecida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.