REsp 1950019 - DECISAO

REsp 1950019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 19 da Lei 10.522/2002, reconhecendo que, quando a Fazenda Nacional admite a procedência do pedido após ter sido citada para responder (inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade), deve ser afastada a condenação em honorários, não se aplicando a regra geral do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Lei 10.522/2002, Exceção De Pré Executividade, Tema 961, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Lei 10.522/2002 Exceção De Pré Executividade Tema 961 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de sócio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 e §1º da Lei 10.522/2002 em execuções fiscais
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 19 da Lei 10.522/2002, reconhecendo que, quando a Fazenda Nacional admite a procedência do pedido após ter sido citada para responder (inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade), deve ser afastada a condenação em honorários, não se aplicando a regra geral do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.