Pet 14652 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a via eleita é inadequada: embargos de divergência não são cabíveis contra decisão proferida em EAREsp (outra classe processual) e não houve demonstração da divergência conforme os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; por fim, não se admite a utilização do recurso para rediscutir matéria ou discutir atualização legislativa sem paradigma divergente.

Parties
Embargante: JAMES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Improbidade Administrativa, Perda De Função Pública, Aplicação Temporal Da Lei (lei 14.230/2021)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Improbidade Administrativa Perda De Função Pública Aplicação Temporal Da Lei (lei 14.230/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMES PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência em face de decisões proferidas em outras classes processuais
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Proibição de utilização de embargos para mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a via eleita é inadequada: embargos de divergência não são cabíveis contra decisão proferida em EAREsp (outra classe processual) e não houve demonstração da divergência conforme os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; por fim, não se admite a utilização do recurso para rediscutir matéria ou discutir atualização legislativa sem paradigma divergente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).