CC 143470 - ACORDAO

CC 143470 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo enfrentado a tese suscitada ao afastar a competência de juízo diverso; os esclarecimentos buscados pelo embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de acolhimento de embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência da Primeira Seção.

Parties
Autor (concessionária; Empresa Em Recuperação Judicial): AEROPORTO S.A.; LASELVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Reintegração De Posse, Recuperação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Reintegração De Posse Recuperação Judicial Art. 1.022 Do CPC Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AEROPORTO S.A.

Autor (concessionária; Empresa Em Recuperação Judicial)

LASELVA

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto ao interesse da massa falida na área objeto da reintegração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial versus juízo diverso quando se trata de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo enfrentado a tese suscitada ao afastar a competência de juízo diverso; os esclarecimentos buscados pelo embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de acolhimento de embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reapresentação de embargos declaratórios será considerada ato protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil