REsp 1801680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento dos aclaratórios e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.023, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Substituição Tributária, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

EMBARGADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Se os embargos constituem meio próprio para rediscutir o mérito ou para afastar óbices como a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento dos aclaratórios e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios