REsp 1924261 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam rediscutir matéria de mérito já devidamente fundamentada no acórdão recorrido; a modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando, portanto, vício de omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Uso Off Label De Medicamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Uso Off Label De Medicamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão fundamentada
2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
3 Fornecimento de medicamento para uso off-label pelo SUS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa