AREsp 1681537 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca apenas rediscutir o mérito e admitir outra conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice assente nas Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca apenas rediscutir o mérito e admitir outra conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice assente nas Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados