REsp 1904710 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial subjacente padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e individualizada, o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, de modo que o vício é substancial e insuscetível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOANITA MOTA DE ATAIDE e OUTROS; Embargada: Universidade Federal do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Sede De Agravo Interno No Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (284/stf; 182/stj; 150/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

JOANITA MOTA DE ATAIDE e OUTROS

Embargante

Universidade Federal do Maranhão

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Sede De Agravo Interno No Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração analítica da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ; Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 em caso de vício substancial vs. formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial subjacente padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e individualizada, o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, de modo que o vício é substancial e insuscetível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por JOANITA MOTA DE ATAIDE e OUTROS
  • Manter o acórdão anterior que, em sede de Agravo Interno, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento