AREsp 1800194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões, não padecendo dos vícios apontados, e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não servem para reexaminar matéria decidida.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. e OUTRAS; Agravante (nos Autos Do Agravo): TRANSPORTADORA WADEL LTDA. e OUTROS; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; Presidente Do Julgamento: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. e OUTRAS

Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA. e OUTROS

Agravante (nos Autos Do Agravo)

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente Do Julgamento

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões, não padecendo dos vícios apontados, e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não servem para reexaminar matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. e OUTRAS